Versão 2026-09-03
1.1. Estes Termos regulam a utilização da plataforma ExameDoc pelo paciente para o envio de exames laboratoriais e de imagem ao médico que o assiste.
1.2. Ao utilizar a Plataforma, Você envia fotos ou arquivos PDF de seus exames, que são processados com apoio de inteligência artificial ("IA") para gerar um fluxo organizado e destinado ao Médico, além de uma mensagem de confirmação de recebimento a Você.
Você recebe do seu Médico um código de vinculação, que garante que seu exame seja encaminhado exclusivamente a ele;
Você envia a foto ou o PDF do exame pela Plataforma, informando o código recebido;
Um sistema de inteligência artificial realiza a leitura inicial do exame e gera um resumo estruturado para apoiar seu Médico, que permanece integralmente responsável por avaliar seu quadro clínico;
Você recebe uma mensagem confirmando que o exame foi recebido e encaminhado ao seu Médico — a Plataforma não comunica diagnóstico, prognóstico ou conduta, o que compete exclusivamente ao seu Médico.
3.1. Os exames e informações de saúde que Você envia são dados pessoais sensíveis, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
3.2. O tratamento desses dados pela Plataforma tem como base legal a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde (art. 11, II, "f", da LGPD), no contexto da relação entre Você e seu Médico assistente.
3.3. Ao prosseguir com o envio do exame, Você declara estar ciente de que uma ferramenta de inteligência artificial participa da leitura inicial do conteúdo, sob supervisão e responsabilidade final do seu Médico.
Nos termos da LGPD, Você tem direito a, mediante solicitação pelos canais indicados na Política de Privacidade:
Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
Acessar os dados enviados por Você na Plataforma;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvada a guarda de informações exigida por obrigação legal ou regulatória do Médico (ex.: guarda mínima de prontuário);
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando tecnicamente possível;
Revogar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.
5.1. O arquivo original do exame enviado é retido pelo prazo de 30 dias após a geração do resumo, sendo em seguida excluído ou anonimizado, ressalvada eventual necessidade de retenção adicional por determinação do Médico responsável, em razão de obrigações de guarda de prontuário.
6.1. A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso e controles de acesso, para proteger as informações enviadas por você na Plataforma.
6.2. Nenhum sistema é absolutamente livre de falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, a Empresa e/ou seu Médico o comunicarão, conforme exigido pela LGPD.
7.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio tecnológico e não presta assistência médica. Toda avaliação clínica, diagnóstico e conduta terapêutica são de responsabilidade exclusiva do seu Médico.
7.2. Em caso de urgência ou emergência médica, procure atendimento presencial imediato — a Plataforma não deve ser utilizada como canal de urgência.
8.1. Estes Termos permanecem válidos enquanto você utilizar a Plataforma, podendo ser atualizados mediante aviso prévio, com republicação da versão vigente.
9.1. Fica eleito o foro do domicílio do Titular para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, em conformidade com a legislação consumerista aplicável.